O ex-vereador de Água Clara, Vicente Amaro de Souza Neto, foi absolvido por unanimidade em julgamento de ação rescisória de um processo de Improbidade Administrativa que tramitava no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul requerido pelo Ministério Público Estadual.

Segundo consta na decisão a sentença que julgou os embargos foi publicada sem a intimação dos novos patronos da parte, impedindo a parte de exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição.

A ação foi julgada procedente de acordo com o ACÓRDÃO, vistos e discutidos os autos, os juízes da 2ª Seção Civil do Tribunal de Justiça na conformidade da ata de julgamentos. Por unanimidade, julgaram procedente a rescisória, nos termos do voto do Relator Desembargador Alexandre Raslan. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Juiz Alexandre Branco Pucci, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Nélio Stábile.

A decisão foi proferida em 5 de fevereiro de 2024.

A defesa de Vicente foi feita pelos advogados Leonardo Avelino Duarte e Elvio Marcus.

Por Água Clara MS